Política de Privacidade

Atualizado em junho de 2026

A presente Política descreve como o MG Law Office trata os dados pessoais dos utilizadores deste sítio e dos seus clientes, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo tratamento

Miguel Ângelo Raposo Graça (MG Law Office) · OSAE n.º 9145 · NIF PT259988227 · Rua Batalhoz n.º 12, 2.º C, 2070-071 Cartaxo · geral@mglaw.pt.

2. Dados que recolhemos

• Dados de identificação e contacto que nos fornece (nome, email, telefone);
• O conteúdo das mensagens enviadas através do formulário de contacto;
• Dados técnicos e de análise estritamente necessários ao funcionamento, segurança e melhoria do sítio.

3. Finalidades e fundamento jurídico

• Responder a pedidos de contacto e diligências pré-contratuais — al. a) e b) do n.º 1 do art. 6.º do RGPD;
• Prestação dos serviços jurídicos contratados — execução de contrato;
• Cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos.

4. Conservação dos dados

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas e pelos prazos legais aplicáveis à atividade de solicitador.

5. Subcontratantes e alojamento

Recorremos a prestadores que atuam como subcontratantes, designadamente serviços da Microsoft (Microsoft 365 e Azure) e Google (Google Analytics, apenas com o seu consentimento), sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.

6. Os seus direitos

Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, bem como retirar o consentimento, contactando geral@mglaw.pt. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados contra acesso, perda ou divulgação não autorizados.

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