Política de Privacidade
Atualizado em julho de 2026
A presente Política de Privacidade descreve como o MG Law Office trata dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — «RGPD»), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.
Aplica-se aos utilizadores deste sítio, aos clientes e potenciais clientes do escritório e, na medida indicada no ponto 3, a terceiros cujos dados sejam tratados no âmbito da atividade profissional de solicitadoria.
1. Responsável pelo tratamento
Miguel Ângelo Raposo Graça (MG Law Office)
Solicitador inscrito na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), cédula profissional n.º 9145
NIF PT259988227
Rua Batalhoz n.º 12, 2.º C, 2070-071 Cartaxo
Email: geral@mglaw.pt · Telefone: +351 919 995 170
Atendendo à dimensão e natureza da atividade, não foi designado encarregado de proteção de dados (artigo 37.º do RGPD). Todas as questões relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao responsável pelo tratamento através dos contactos acima.
2. Categorias de dados tratados
a) Utilizadores do sítio
- Dados de identificação e contacto fornecidos através dos portais do MGLAW Hub — marcação de atendimento, novo pedido e Portal do Cliente — ou do Balcão Digital (nome, email, telefone) e o conteúdo das mensagens enviadas;
- Dados técnicos estritamente necessários ao funcionamento e segurança do sítio (endereço IP, registos de acesso) e, apenas mediante consentimento, dados de análise estatística (cookies — ver Política de Cookies);
- Documentos remetidos através do sistema de envio de documentos, associados ao respetivo código de referência.
b) Clientes e potenciais clientes
- Dados de identificação, contacto e identificação fiscal;
- Dados constantes de documentos de identificação, quando exigidos por lei (designadamente para cumprimento dos deveres de identificação e diligência previstos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto);
- Dados patrimoniais, financeiros, contratuais e outros necessários à prestação do serviço contratado;
- Dados de faturação e pagamento.
c) Terceiros relacionados com os assuntos confiados ao escritório
No exercício da atividade de solicitadoria são inevitavelmente tratados dados de terceiros — contrapartes, representantes, testemunhas, peritos, mandatários e outros intervenientes — na estrita medida necessária ao patrocínio, à consulta jurídica ou à prática do ato solicitado.
d) Categorias especiais de dados
Determinados assuntos (designadamente de família, laborais, de saúde ou de imigração) podem implicar o tratamento de categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD). Esse tratamento ocorre apenas quando necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito em processo judicial ou procedimento equivalente (artigo 9.º, n.º 2, alínea f), do RGPD) ou com base noutro fundamento legal aplicável.
3. Origem dos dados
Os dados são recolhidos, em regra, diretamente junto do titular. Podem ainda ser obtidos junto do cliente que confia o assunto ao escritório, de mandatários e outros profissionais intervenientes, de tribunais e entidades públicas, de registos e bases de dados de acesso público ou legalmente autorizado (registo predial, comercial, civil, entre outros).
Quando os dados não são recolhidos junto do titular, a prestação da informação prevista no artigo 14.º do RGPD pode ser dispensada, designadamente quando os dados devam permanecer confidenciais por força do segredo profissional do solicitador (artigo 14.º, n.º 5, alínea d), do RGPD, e artigos 127.º e 141.º do Estatuto da OSAE, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro).
4. Finalidades e fundamentos jurídicos
- Resposta a pedidos de contacto e diligências pré-contratuais — diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD);
- Prestação dos serviços jurídicos contratados, incluindo representação judicial e extrajudicial — execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD);
- Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas, de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, deontológicas) — obrigação jurídica (art. 6.º, n.º 1, al. c), do RGPD);
- Tratamento de dados de terceiros necessário ao patrocínio e à defesa dos interesses do cliente; declaração, exercício ou defesa de direitos do escritório — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD; art. 9.º, n.º 2, al. f), quanto a categorias especiais);
- Segurança dos sistemas de informação e do sítio (registos de acesso, prevenção de abusos) — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD);
- Análise estatística do sítio (Google Analytics) — consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD, e art. 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto).
O consentimento, quando seja o fundamento aplicável, pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
5. Caráter obrigatório ou facultativo do fornecimento
O fornecimento dos dados de identificação exigidos por lei (designadamente pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto) constitui requisito legal: a sua falta impede o estabelecimento ou a continuação da relação de negócio. O fornecimento dos demais dados necessários à prestação do serviço é requisito contratual: a sua falta pode inviabilizar, no todo ou em parte, a prestação do serviço. Os restantes dados são de fornecimento facultativo.
6. Prazos de conservação
Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram a recolha, aplicando-se, designadamente, os seguintes prazos e critérios:
- Deveres de identificação e diligência (RCBC): 7 anos após a identificação do cliente ou o termo da relação de negócio, e 7 anos a contar da execução das operações — artigo 51.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
- Documentação fiscal e contabilística: 10 anos — artigo 52.º do Código do IVA e artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro;
- Dossiês e documentação dos assuntos confiados: pelo período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos em processo judicial, tendo por referência os prazos legais de prescrição aplicáveis, incluindo os relativos à responsabilidade civil profissional;
- Pedidos de potenciais clientes (incluindo o formulário de novo pedido): os elementos de identificação e o registo da decisão são conservados pelo período necessário à verificação de conflitos de interesses em futuros pedidos (artigo 143.º do Estatuto da OSAE), permanecendo sujeitos a segredo profissional mesmo quando o serviço não chegue a ser aceite (artigo 141.º, n.º 2, do mesmo Estatuto);
- Mensagens de contacto sem seguimento: até 12 meses após o último contacto;
- Registos técnicos de acesso ao sítio: até 12 meses;
- Dados tratados com base em consentimento: até à retirada do consentimento, sem prejuízo de outros fundamentos de conservação.
Decorridos os prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
7. Destinatários, subcontratantes e comunicação de dados
a) Subcontratantes (tratam dados por conta do escritório, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD):
- Microsoft (Microsoft 365 e Microsoft Azure) — correio eletrónico, armazenamento de documentos, alojamento do sítio e do sistema de gestão do escritório;
- Google (Google Analytics) — análise estatística do sítio, exclusivamente mediante consentimento.
b) Destinatários que atuam como responsáveis autónomos, quando necessário à prestação do serviço ou por imposição legal:
- Tribunais, conservatórias, cartórios, serviços de finanças e demais entidades públicas ou administrativas;
- Advogados e outros profissionais que intervenham no mesmo assunto (designadamente em regime de co-mandato ou coadjuvação), vinculados a segredo profissional;
- Contabilista certificado do escritório, para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas;
- Companhias de seguros, no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional, quando aplicável;
- Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e autoridades de supervisão, nos casos previstos na lei.
c) Contacto via WhatsApp: o contacto através da funcionalidade WhatsApp disponibilizada no sítio implica o tratamento de dados pela Meta Platforms Ireland Ltd., nos termos das condições e política de privacidade desse serviço, que o utilizador deve consultar antes de o utilizar.
d) Mapa interativo: o sítio disponibiliza um mapa fornecido pela OpenStreetMap Foundation, que apenas é carregado depois de o utilizador o solicitar expressamente. Nesse momento, o endereço IP e os dados técnicos da ligação são comunicados àquela entidade, nos termos da respetiva política de privacidade.
O escritório não vende nem cede dados pessoais para fins de marketing de terceiros.
8. Transferências internacionais
Os dados são tratados, em regra, no Espaço Económico Europeu. Os prestadores de serviços indicados no ponto 7 podem, em situações limitadas (designadamente suporte técnico), implicar transferências para países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos da América. Nesses casos, as transferências são efetuadas ao abrigo dos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD: decisão de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework, quanto a entidades certificadas) ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares.
9. Direitos dos titulares
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, bem como retirar o consentimento prestado, mediante pedido escrito dirigido a geral@mglaw.pt ou à morada do escritório, acompanhado de elementos que permitam confirmar a identidade do requerente.
Os pedidos são respondidos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.
O exercício destes direitos pode ser limitado quando prevaleçam obrigações legais de conservação (pontos 5 e 6), o segredo profissional do solicitador (artigos 127.º e 141.º do Estatuto da OSAE, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro) ou direitos e liberdades de terceiros, sendo, nesse caso, comunicados ao requerente os fundamentos da limitação, na medida em que tal comunicação não comprometa a finalidade da restrição.
10. Decisões automatizadas
O escritório não toma decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares (artigo 22.º do RGPD).
11. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo controlo de acessos com autenticação reforçada, cifragem em trânsito, cópias de segurança, registo de acessos e vinculação de colaboradores a deveres de confidencialidade. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar em risco para os direitos dos titulares, serão cumpridos os deveres de notificação previstos nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
12. Segredo profissional
Independentemente do regime de proteção de dados, todas as matérias confiadas ao escritório estão abrangidas pelo segredo profissional do solicitador, nos termos dos artigos 127.º e 141.º do Estatuto da OSAE, extensível a todos os colaboradores. A correspondência relativa ao exercício da profissão beneficia da proteção prevista no artigo 142.º do mesmo Estatuto.
13. Menores
O sítio não se dirige a menores de 18 anos e o escritório não recolhe intencionalmente dados de menores através do sítio. O tratamento de dados de menores no âmbito de assuntos confiados ao escritório (designadamente em matéria de família ou sucessões) é efetuado com as garantias legais aplicáveis.
14. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias similares rege-se pela Política de Cookies, em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Os cookies não estritamente necessários apenas são utilizados mediante consentimento prévio.
15. Alterações à presente Política
A presente Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas ou da atividade do escritório. A versão em vigor, com a respetiva data de atualização, é a publicada nesta página. Alterações relevantes serão destacadas de forma adequada.
16. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outro meio de tutela, o titular tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel.: (+351) 213 928 400 · geral@cnpd.pt · www.cnpd.pt